STF RE 106793 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO POPULAR. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, C) AFASTADO
(RE 82.052, RTJ-89/240).
A PRESUNÇÃO CONTRARIA A LEGALIDADE DOS ATOS DE ALIENAÇÃO,
DEFINIDOS COMO NULOS PELO ART. 4., V, 'C', DA LEI N. 4.717/65,
DECORRE DA VERIFICAÇÃO DE SER O PREÇO DA VENDA INFERIOR AO DO
MERCADO, CIRCUNSTANCIA DE FATO RECUSADA PELO RECORRIDO (SÚMULA
279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- AÇÃO POPULAR. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, C) AFASTADO
(RE 82.052, RTJ-89/240).
A PRESUNÇÃO CONTRARIA A LEGALIDADE DOS ATOS DE ALIENAÇÃO,
DEFINIDOS COMO NULOS PELO ART. 4., V, 'C', DA LEI N. 4.717/65,
DECORRE DA VERIFICAÇÃO DE SER O PREÇO DA VENDA INFERIOR AO DO
MERCADO, CIRCUNSTANCIA DE FATO RECUSADA PELO RECORRIDO (SÚMULA
279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
POR UNANIMIDADE A TURMA NÃO CONHECEU DO RECURSO. 1ª. TURMA, 08.11.85
Data do Julgamento
:
08/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22588 EMENT VOL-01403-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES: JORGE PIMENTEA E OUTRO.
ADV: ANTONIO MORIS CURY.
RECDOS: PERCY RONALD BLITZKOW
ADV: LUCRÉCIO MARCUS RAIMUNDO, EDUARDO SCHUNEMANN
ADV: IRINEU PETERS E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA
ADV: NESTOR APARECIDO MALVEZZI
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 ART-00004 INC-00005 LET-C
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (09)
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