STF RE 106805 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - ADVOGADO DATIVO. RÉU POBRE. ART. 30 DA LEI 4.215/63.
ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CABE AO ESTADO O PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO, EM PROCESSO
CRIMINAL, PARA EXERCITAR A DEFENSORIA DO RÉU POBRE, NOS TERMOS DO
ART. 30 DA LEI 4.215/63, EM VISTA DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM
OFERECER A ASSISTÊNCIA QUE LHE INCUMBE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - ADVOGADO DATIVO. RÉU POBRE. ART. 30 DA LEI 4.215/63.
ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CABE AO ESTADO O PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO, EM PROCESSO
CRIMINAL, PARA EXERCITAR A DEFENSORIA DO RÉU POBRE, NOS TERMOS DO
ART. 30 DA LEI 4.215/63, EM VISTA DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM
OFERECER A ASSISTÊNCIA QUE LHE INCUMBE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HONORÁRIOS, ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, PROCESSO, CRIME, NOMEAÇÃO
FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, LIQUIDAÇÃO,
ARBITRARIAMENTE, DETERMINAÇÃO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO,
(OAB), DISPOSITIVOS, INTERPRETAÇÃO.
PC0683, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00014
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00030 ART-00090 ART-00091
ART-00092 ART-00093 ART-00094 ART-00095
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
(STF)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000291
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO
VEJA RE 103950.
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 07/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106842
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
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DJ 25-10-1985 PP-19153 EMENT VOL-01397-04 PP-00838
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1985 PP-19495 EMENT VOL-01398-02 PP-00379
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19498 EMENT VOL-01398-03 PP-00522
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ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 31-10-1985 PP-19500 EMENT VOL-01398-03 PP-00634
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 31-10-1985 PP-19500 EMENT VOL-01398-03 PP-00650
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
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DJ 19-12-1985 PP-23634 EMENT VOL-01405-06 PP-01282
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DJ 19-12-1985 PP-23636 EMENT VOL-01405-07 PP-01409
Data do Julgamento
:
01/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18465 EMENT VOL-01396-05 PP-01062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV. : SONIA STERMEN
RECDO. : VAGNER DA COSTA.
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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