STF RE 106811 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM CUJO
GOZO SE APOSENTARA O FUNCIONÁRIO, NÃO SE PODE SOBREPOR A PROIBIÇÃO
INSCRITA NO ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM CUJO
GOZO SE APOSENTARA O FUNCIONÁRIO, NÃO SE PODE SOBREPOR A PROIBIÇÃO
INSCRITA NO ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TESOUREIRO AUXILIAR, APOSENTADORIA, PROVENTOS, JUIZ, TERCEIRA
ENTRANCIA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS,
INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, PRESERVAÇÃO, SITUAÇÃO,
ANTERIORIDADE.
RECONHECIMENTO, EFICACIA, RETROATIVIDADE, LEI ESTADUAL,
LEI POSTERIOR.
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001526 ANO-1957 (MA).
LEG-EST LEI-003697 ANO-1975 (MA).
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80837, RTJ-79/222.
Alteração: 06/12/96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04761 EMENT VOL-01413-04 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: NEMIAS NUNES CARVALHO
RECDO.: ANISIO VIEIRA CHAVES
ADVS.: VICTÓRIO DE OLIVEIRA RICCI E OUTRO
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