STF RE 106819 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.
PARA JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO, COMO
TERCEIRA PREJUDICADA (ART. 487, III, DO C.P.C.), A RESCISAO DE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E
COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO E NÃO O PROLATOR DO
JULGADO RESCINDENDO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS ARTS. 122, INCISOS I, 'A', E III,
125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 487, III, DO CPC.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.
PARA JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO, COMO
TERCEIRA PREJUDICADA (ART. 487, III, DO C.P.C.), A RESCISAO DE
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E
COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO E NÃO O PROLATOR DO
JULGADO RESCINDENDO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS ARTS. 122, INCISOS I, 'A', E III,
125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 487, III, DO CPC.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
AÇÃO RESCISÓRIA, INTERPOSIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OPOSIÇÃO, ACÓRDÃO,
(TJDF), PREVALENCIA, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, (TFR), JULGAMENTO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA,
DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TFR), JULGAMENTO.
PC1899,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
UNIÃO FEDERAL LITIGANTE - TERCEIRA PREJUDICADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00122 INC-00001 LET-A ART-00122 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00018 ART-00019 ART-01165
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-A
ART-00329 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000473
(STF)
LEG-FED SUM-000511
(STF)
LEG-FED SUM-000519
(STF)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00487 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA CJ-6282, RTJ-99/64.
Número de páginas: 18.
Alteração: 29/03/00, (SVF).
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06420 EMENT VOL-01456-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: CLUBE SÍRIO-LIBANÊS DE BRASÍLIA
ADV.: J.P. TEIXEIRA BRANT
RECDO.: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADV.: ADEMAR FRANCISCO S. DE CERQUEIRO
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