STF RE 106826 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
MENORES. COLIDENCIA DE INTERESSES. CURADOR ESPECIAL: OBRIGAÇÃO DE
PROMOVER A DEFESA.
AO CURADOR ESPECIAL, NOMEADO EM FACE DE HAVER, NA LIDE, INTERESSES
DE MENORES CABE PROMOVER A DEFESA DESTES. E, VERIFICANDO-SE TER
SIDO ELA NÃO APENAS MAL CONDUZIDA, MAS, NA VERDADE, OMISSA, TEM-SE
QUE O OBJETIVO DA LEI FICOU FRUSTRADO, COM VULNERAÇÃO, EM
CONSEQUENCIA, DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO DO CURADOR.
Ementa
PROCESSUAL.
MENORES. COLIDENCIA DE INTERESSES. CURADOR ESPECIAL: OBRIGAÇÃO DE
PROMOVER A DEFESA.
AO CURADOR ESPECIAL, NOMEADO EM FACE DE HAVER, NA LIDE, INTERESSES
DE MENORES CABE PROMOVER A DEFESA DESTES. E, VERIFICANDO-SE TER
SIDO ELA NÃO APENAS MAL CONDUZIDA, MAS, NA VERDADE, OMISSA, TEM-SE
QUE O OBJETIVO DA LEI FICOU FRUSTRADO, COM VULNERAÇÃO, EM
CONSEQUENCIA, DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA CONTESTAÇÃO DO CURADOR.Decisão
Indexação
CURADOR ESPECIAL, OMISSAO, PROMOÇÃO, DEFESA, MENOR, AUSÊNCIA,
CONTESTAÇÃO.
(STF), RECONHECIMENTO, CURADOR A LIDE, INDISPONIBILIDADE, DIREITO,
MENOR, INCAPACIDADE, COLIDENCIA, INTERESSE.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANULAÇÃO, PROCESSO, TERMO
INICIAL, CONTESTAÇÃO, CURADOR.
PC1714,MENOR
COLIDENCIA DE INTERESSE
CURADOR ESPECIAL - DEFESA - OMISSAO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00300
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
31/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08883 EMENT VOL-01461-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO; MRIA FERREIRA
ADV: VANDERLEI CARLOS SARTORI
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