STF RE 106834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DOS VALORES EM
ORTN. CONTRARIEDADE A TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DOS VALORES EM
ORTN. CONTRARIEDADE A TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 20.09.85.
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1985 PP-18873 EMENT VOL-01395-06 PP-01264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRIO ZAÍZE
RECDOS.: JORGE PEDRO VILLAÇA E SUA MULHER
ADVS.: FLÁVIO CRESCENZO E OUTRO
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