STF RE 106840 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS. SÓ SE
CARACTERIZA A SUA ILICITUDE SE, ASSEGURADA A OPÇÃO AO SERVIDOR,
FICAR PROVADA A SUA MA-FÉ.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS. SÓ SE
CARACTERIZA A SUA ILICITUDE SE, ASSEGURADA A OPÇÃO AO SERVIDOR,
FICAR PROVADA A SUA MA-FÉ.Decisão
Indexação
SERVIDOR, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
(RFFSA), INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, DEMISSAO,
POSTERIORIDADE, DESLIGAMENTO, SERVIDOR, (IPASE).
EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, BOA FÉ, MA FÉ, SERVIDOR, NECESSIDADE,
ANTERIORIDADE, OPÇÃO, CARGO, EMPREGO.
TB0466,EMPREGADO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00193 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-004242 ANO-1963 ART-00053 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RMS-18215.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03883 EMENT VOL-01452-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: SELMA MORAES LAGES E OUTROS
RECDO.: MILTON PELEGRINO
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTROS