STF RE 106841 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. NÃO SE ALÇA A NÍVEL CONSTITUCIONAL- E, PORTANTO, INVIÁVEL O EXTRAORDINÁRIO ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA - DECIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NÃO É CABÍVEL RECURSO NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. AS NORMAS FERIDAS - SE O FORAM - SÃO DE NATUREZA UNICAMENTE PROCESSUAL. O QUE SE TEM ADMITIDO E A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O TEMA CENTRAL E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E, ASSIM, NÃO PODE SER SUBTRAÍDO A APRECIAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. NÃO SE ALÇA A NÍVEL CONSTITUCIONAL- E, PORTANTO, INVIÁVEL O EXTRAORDINÁRIO ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA - DECIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NÃO É CABÍVEL RECURSO NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. AS NORMAS FERIDAS - SE O FORAM - SÃO DE NATUREZA UNICAMENTE PROCESSUAL. O QUE SE TEM ADMITIDO E A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O TEMA CENTRAL E DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E, ASSIM, NÃO PODE SER SUBTRAÍDO A APRECIAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 06.06.86.
Data do Julgamento
:
06/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRSIL S/A.
ADV.: ANTONIO CARLOS DE MARTINS MELLO
RECDO.: OSIRIS MENDES CALDAS
ADV.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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