STF RE 106847 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EX-COMBATENTE. APROVEITAMENTO - ART. 197, B, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO PODE ELIDIR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL A DEMORA DA
ADMINISTRAÇÃO EM SUBMETER O EX-COMBATENTE A PROVA DE HABILITAÇÃO
PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PARA QUE FOI ABERTO CONCURSO. PÚBLICO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A
PROVA DE HABILITAÇÃO, ART. 3. DA LEI N. 5.315, DE 12.9.67, E, SE
APROVADO, NOMEADO PARA O CARGO PLEITEADO.
Ementa
- EX-COMBATENTE. APROVEITAMENTO - ART. 197, B, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO PODE ELIDIR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL A DEMORA DA
ADMINISTRAÇÃO EM SUBMETER O EX-COMBATENTE A PROVA DE HABILITAÇÃO
PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PARA QUE FOI ABERTO CONCURSO. PÚBLICO.
RE CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A
PROVA DE HABILITAÇÃO, ART. 3. DA LEI N. 5.315, DE 12.9.67, E, SE
APROVADO, NOMEADO PARA O CARGO PLEITEADO.Decisão
Indexação
REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS.
PEDIDO, APROVEITAMENTO, CARGO PÚBLICO, EX COMBATENTE, FORMULAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMORA, DECISÃO, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO.
DETERMINAÇÃO, (STF), SUJEIÇÃO, CANDIDATO. PROVA, HABILITAÇÃO.
AD0893,EX-COMBATENTE
APROVEITAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO
PROVA DE HABILITAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00197 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005315 ANO-1967 ART-00003
LEG-FED DEC-061705 ANO-1967 ART-00002 PAR-00001
LEG-EST LEI-000147
(GO).
LEG-EST LEI-006810 ANO-1967 ART-00003 ART-00006
(GO).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78542, RTJ-104/154.
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (10)
Data do Julgamento
:
08/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22588 EMENT VOL-01403-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: DEGMAR RIBAS
ADVS: ALTAMIR MONTEIRO E OUTROS.
RECDO: ESTADO DE GOIÁS
ADV: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
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