STF RE 106865 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CALCULO DE ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.
OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. IV, LETRA 'D', DO RI/STF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
SOFRE O EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 325, IV, 'D', DO RI/STF.
ASSIM, E NÃO PODENDO SER EXAMINADOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DADOS
COMO MALFERIDOS, JÁ QUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356);
NÃO TENDO O DEBATE SE TRAVADO EM TORNO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO
CABENDO, EM CONSEQUENCIA, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 339; E,
DE OUTRA, NÃO PODENDO FAZER-SE O EXAME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
ORDINARIA OU DO ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, TENDO EM VISTA
QUE NÃO FOI ARGUIDA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, TEM-SE QUE NÃO
SE PODE TER COMO CONFIGURADA QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
'CAPUT' DO MESMO ART. 325 DO RI, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CALCULO DE ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.
OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. IV, LETRA 'D', DO RI/STF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
SOFRE O EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 325, IV, 'D', DO RI/STF.
ASSIM, E NÃO PODENDO SER EXAMINADOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DADOS
COMO MALFERIDOS, JÁ QUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356);
NÃO TENDO O DEBATE SE TRAVADO EM TORNO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO
CABENDO, EM CONSEQUENCIA, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 339; E,
DE OUTRA, NÃO PODENDO FAZER-SE O EXAME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
ORDINARIA OU DO ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, TENDO EM VISTA
QUE NÃO FOI ARGUIDA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, TEM-SE QUE NÃO
SE PODE TER COMO CONFIGURADA QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
'CAPUT' DO MESMO ART. 325 DO RI, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 24.10.86.
Data do Julgamento
:
24/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22855 EMENT VOL-01442-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARARI DE SOUZA MOREIRA
RECDO.: RAMIRO GARCIA E OUTROS
ADVS.: CLEÔMENES MÁRIO DIAS BAPTISTA E OUTROS
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