STF RE 106888 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. PROVENTOS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO A PROVENTOS
AO NIVEL DO MAIOR PADRAO DE VENCIMENTOS POR ELE ALCANCADO.
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, POR MAIS DE
DEZ ANOS NÃO CONSECUTIVOS. NA ESPÉCIE NÃO SE TRATA DE PROVENTOS EM
QUANTIA JAMAIS ALCANCADA PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXEGESE DO
ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. PROVENTOS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO A PROVENTOS
AO NIVEL DO MAIOR PADRAO DE VENCIMENTOS POR ELE ALCANCADO.
EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, POR MAIS DE
DEZ ANOS NÃO CONSECUTIVOS. NA ESPÉCIE NÃO SE TRATA DE PROVENTOS EM
QUANTIA JAMAIS ALCANCADA PELO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXEGESE DO
ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, DIREITO, PROVENTOS, NIVEL,
PADRAO, VENCIMENTOS, ATIVIDADE, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, FUNÇÃO
GRATIFICADA, CARGO EM COMISSAO.
DESCABEMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PROVA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001952 ART-00180
LEG-FED LEI-006732 ANO-1979 ART-00180 PAR-00002
LEG-FED DEC-041666 ANO-1957 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18929 EMENT VOL-01436-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA
: PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, REPRS. PELO IAPAS
ADV. : JAIME LIRA LEAL
RECDO. : PAULO FERNANDO DAISON BIRRIEL
ADVS. : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001952 ART-00180
LEG-FED LEI-006732 ANO-1979 ART-00180 PAR-00002
LEG-FED DEC-041666 ANO-1957 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
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