STF RE 106889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INDENIDADE JUDICIÁRIA. LIMITES. CONSTITUIÇÃO - ART. 181.
INTELIGENCIA.
O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO ASSEGUROU INDENIDADE JUDICIÁRIA
EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS PRATICADOS ENTRE O MOVIMENTO INSURREICIONAL
DE 1964 E A PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1969. ESSE EXATO DISPOSITIVO,
PORTANTO, NÃO ALCANCA ATOS OCORRIDOS ENTRE 1973 E 1976.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- INDENIDADE JUDICIÁRIA. LIMITES. CONSTITUIÇÃO - ART. 181.
INTELIGENCIA.
O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO ASSEGUROU INDENIDADE JUDICIÁRIA
EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS PRATICADOS ENTRE O MOVIMENTO INSURREICIONAL
DE 1964 E A PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1969. ESSE EXATO DISPOSITIVO,
PORTANTO, NÃO ALCANCA ATOS OCORRIDOS ENTRE 1973 E 1976.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, REVISÃO, INDICIARIO, ATO
ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL,
ATO COMPLEMENTAR.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, OBICE REGIMENTAL,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, FALTA, PRE
QUESTIONAMENTO.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00181
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 02/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11115 EMENT VOL-01464-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDO; JOSÉ ABDALLA FILHO E OUTROS
ADVS: FIRMINO FERREIRA PAZ E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00181
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 02/11/2011, HMC.
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