STF RE 106890 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 1632 E 1634, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL. NULIDADE.
E NULO O TESTAMENTO PÚBLICO SE TODAS AS TESTEMUNHAS NÃO
ACOMPANHARAM TODO O ATO, AUSENTANDO-SE ALGUMAS DELAS, AINDA QUE
LIGEIRAMENTE (ACÓRDÃO RECORRIDO).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
TESTAMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 1632 E 1634, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL. NULIDADE.
E NULO O TESTAMENTO PÚBLICO SE TODAS AS TESTEMUNHAS NÃO
ACOMPANHARAM TODO O ATO, AUSENTANDO-SE ALGUMAS DELAS, AINDA QUE
LIGEIRAMENTE (ACÓRDÃO RECORRIDO).
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, NULIDADE, TESTAMENTO PÚBLICO, MOTIVO, AUSÊNCIA,
TESTEMUNHA, CARTORIO, PERIODO, LAVRATURA.
CV0195, SUCESSÃO, TESTAMENTO PÚBLICO, NULIDADE, TESTEMUNHA, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01632 INC-00001 ART-01632 INC-00002
ART-01632 INC-00003 ART-01634 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 14/12/98, (SVF).
Alteração: 14/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106890 EDv-AgR
ANO-1987 UF-PR TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 04-09-1987 PP-18288 EMENT VOL-01472-03 PP-00471
Data do Julgamento
:
09/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02957 EMENT VOL-01450-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ARCÍRIA BOSS RAMOS E S/M.
ADVS.: ADÉLIO CERUTTI E OUTRO
RECTE.: ALAOR FRANKLIN RAMOS
ADVS.: ROLF KOERNER JÚNIOR E OUTRO
RECDOS.: ANTONIO BOZZ, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA , MARIA KARLA LACERDA OSÓRIO E OUTRO
RECDO.: MAURO DE OLIVEIRA COVALIN
ADV.: RONALDO RODOLFO MIERS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01632 INC-00001 ART-01632 INC-00002
ART-01632 INC-00003 ART-01634 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 14/12/98, (SVF).
Alteração: 14/12/2011, ACN.
Mostrar discussão