STF RE 106892 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de explícito
prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 3. Necessidade de reexame de
prova. Invocação da Súmula 279. 4. Ofensa reflexa. Controvérsia
decidida com base em lei local. Súmula 280. 5. Recurso inadmitido.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Falta de explícito
prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 3. Necessidade de reexame de
prova. Invocação da Súmula 279. 4. Ofensa reflexa. Controvérsia
decidida com base em lei local. Súmula 280. 5. Recurso inadmitido.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 19.06.2001.
Data do Julgamento
:
19/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00060 EMENT VOL-02041-03 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : ALDE SANTOS JÚNIOR
AGDOS. : NELSON DUARTE CALAZA E OUTROS
ADVDOS. : STÊNIO DUGUET COELHO E OUTOS
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