STF RE 106893 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL.
ISENÇÃO. A EC. N. 23/83, QUE ENTROU A VIGER EM 1. DE JANEIRO DE
1984, NÃO ABRANGE OS FATOS GERADORES ANTERIORES A SUA ENTRADA
EM VIGOR. PRECEDENTES.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE MATERIAS-PRIMAS PARA APROVEITAMENTO INDUSTRIAL.
ISENÇÃO. A EC. N. 23/83, QUE ENTROU A VIGER EM 1. DE JANEIRO DE
1984, NÃO ABRANGE OS FATOS GERADORES ANTERIORES A SUA ENTRADA
EM VIGOR. PRECEDENTES.Decisão
Indexação
MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, (ICM), ISENÇÃO.
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SAIDA, CRÉDITO FISCAL, GARANTIA,
TRIBUTAÇÃO, DEDUÇÃO.
EMENDA CONSTITUCIONAL, POSTERIORIDADE, VIGENCIA.
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO, CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
ART-00023 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 105076.
Alteração: 21/05/99, (SVF).
Alteração: 31/01/2012, HMC.
Número de páginas: (04)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107723
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 06-12-1985 PP-22593 EMENT VOL-01403-04 PP-00935
RE 109584
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-08-1986 PP-12900 EMENT VOL-01426-05 PP-00931
RE 109197
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-08-1986 PP-15192 EMENT VOL-01430-04 PP-00740
RE 109825
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 29-08-1986 PP-15192 EMENT VOL-01430-05 PP-00915
RE 109827
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-08-1986 PP-15195 EMENT VOL-01430-05 PP-00923
RE 109905
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-10-1986 PP-20322 EMENT VOL-01438-04 PP-00731
RE 110214
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 24-10-1986 PP-20322 EMENT VOL-01438-04 PP-00752
RE 110350
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 24-10-1986 PP-20323 EMENT VOL-01438-04 PP-00784
RE 110477
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-10-1986 PP-20323 EMENT VOL-01438-04 PP-00804
RE 110783
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 24-10-1986 PP-20324 EMENT VOL-01438-05 PP-00897
AI 113760 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 24-10-1986 PP-20327 EMENT VOL-01438-05 PP-01093
RE 110695
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 31-10-1986 PP-20926 EMENT VOL-01439-02 PP-00427
RE 110935
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 31-10-1986 PP-20927 EMENT VOL-01439-03 PP-00490
RE 109752
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-10-1986 PP-18341 EMENT VOL-01435-02 PP-00359
RE 110657
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00569
RE 110653
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-10-1986 PP-19636 EMENT VOL-01437-03 PP-00451
RE 105199
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-11-1986 PP-21558 EMENT VOL-01440-02 PP-00284
RE 109584 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-09-1986 PP-16426 EMENT VOL-01432-03 PP-00557
RE 111753
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-02-1987 PP-01541 EMENT VOL-01448-04 PP-00649
RE 110350 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04588 EMENT VOL-01453-02 PP-00302
RE 134596
ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 18-04-1997 PP-13783 EMENT VOL-01865-02 PP-00315
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22588 EMENT VOL-01403-03 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV: C. A. DA SILVEIRA LOBO
RECDO: MERK S/A INDÚSTRIA QUÍMICAS
ADVS: FLÁVIO GOMES FESTAS E OUTROS.
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