STF RE 106896 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERRENO DEVOLUTO. OCUPAÇÃO. DIREITO PESSOAL. TRANSFERENCIA.
INSTRUMENTO PARTICULAR. OUTORGA UXORIA.
O DIREITO PESSOAL DE PREFERENCIA PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO
DEVOLUTO, QUE OCUPA, E DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÕES NELE
REALIZADAS, PODE SER TRANSFERIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR,
INDEPENDENTE DE OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TERRENO DEVOLUTO. OCUPAÇÃO. DIREITO PESSOAL. TRANSFERENCIA.
INSTRUMENTO PARTICULAR. OUTORGA UXORIA.
O DIREITO PESSOAL DE PREFERENCIA PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO
DEVOLUTO, QUE OCUPA, E DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÕES NELE
REALIZADAS, PODE SER TRANSFERIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR,
INDEPENDENTE DE OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 15-04-86
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06914 EMENT VOL-01417-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: MARIA IMACULADA DE CARVALHO
ADVS: JOSÉ DE CAMPOS AMARAL E OUTRAS
RECDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE GOÍAS- IDAGO
ADV: JOSÉ BONIFÁCIO
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