STF RE 106917 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO OPERA PRECLUSAO, POR SER DE MERO EXPEDIENTE, O DESPACHO QUE
DETERMINA A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO, NEM PODE
ESTE TER LUGAR QUANDO A LIDE APRESENTA ASPECTOS DE FATO
CONTROVERTIDOS E, NA CONTESTAÇÃO, FOI REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL E PERICIAL, EM CUJA NECESSIDADE SE INSISTIU, NA APELAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE, RETOMANDO-SE A INSTRUÇÃO DA CAUSA.
Ementa
NÃO OPERA PRECLUSAO, POR SER DE MERO EXPEDIENTE, O DESPACHO QUE
DETERMINA A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO, NEM PODE
ESTE TER LUGAR QUANDO A LIDE APRESENTA ASPECTOS DE FATO
CONTROVERTIDOS E, NA CONTESTAÇÃO, FOI REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL E PERICIAL, EM CUJA NECESSIDADE SE INSISTIU, NA APELAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE, RETOMANDO-SE A INSTRUÇÃO DA CAUSA.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA MERCANTIL, CONSIDERAÇÃO, DEVEDOR, MORA, EXIGÊNCIA,
INTERPELAÇÃO, POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, CITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL.
DESPACHO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, DETERMINAÇÃO, CONCLUSÃO, AUTOS,
REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESCABIMENTO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO, INOCORRENCIA, PRECLUSAO.
INADMISSIBILIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NECESSIDADE,
PRODUÇÃO, PROVA, ESCLARECIMENTOS, CIRCUNSTANCIAS, AUDIENCIA,
DETERMINAÇÃO, EXTENSAO, DANO, INDENIZAÇÃO.
CM0329,COMPRA E VENDA MERCANTIL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
MORA
PC0100,JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
PRODUÇÃO DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00136 ART-00918 ART-00919
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001 ART-00332
ART-00504 ART-00867 ART-00873
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00128 ART-00205
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
- VEJA RE 103788, RTJ-113/416, RE 105060, RTJ-114/904, RE 67791,
RTJ-82/277, RE 99227, RTJ-106/492.
Número de páginas: 18.
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDIÇÃO MUNCK S/A
ADV. : EUCÁRIO CALDAS REBOUÇAS
RECDO. : WOTON S/A - MÁQUINAS OPERATRIZES
ADVS. : WALDEMAR DO NASCIMENTO E OUTROS
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