STF RE 106923 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS.
A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO S.T.F. TEM RECONHECIDO AOS
TRIBUNAIS DE CONTAS LEGITIMIDADE PARA RECORREREM, COMO AUTORIDADES
COATORAS, EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRETUDO QUANDO
ATUAM NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.
R.E., TODAVIA, NÃO CONHECIDO, NO CASO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA
SUJEITA A OBICE REGIMENTAL (VANTAGEM FUNCIONAL ESTATUTARIA (ART.
325, III E IV, 'D', DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N.
2/85), SEM ENVOLVIMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E
356) OU SUMULAR (SÚMULA 347), DESACOLHIDA, OUTROSSIM, PELO CONSELHO,
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
Ementa
- RECURSO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS.
A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO S.T.F. TEM RECONHECIDO AOS
TRIBUNAIS DE CONTAS LEGITIMIDADE PARA RECORREREM, COMO AUTORIDADES
COATORAS, EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRETUDO QUANDO
ATUAM NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.
R.E., TODAVIA, NÃO CONHECIDO, NO CASO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA
SUJEITA A OBICE REGIMENTAL (VANTAGEM FUNCIONAL ESTATUTARIA (ART.
325, III E IV, 'D', DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N.
2/85), SEM ENVOLVIMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E
356) OU SUMULAR (SÚMULA 347), DESACOLHIDA, OUTROSSIM, PELO CONSELHO,
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGAÇÃO, REGISTRO, ORDEM DE SERVIÇO EXECUTIVA,
DEFERIMENTO, GRATIFICAÇÃO, ASSIDUIDADE.
INOCORRENCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, IMPOSSIBILIDADE, LEGALIDADE,
ATO, PODER PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
PC2805,MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO
LEGITIMIDADE ATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00072 PAR-00004 ART-00072 PAR-00005
LET-A PAR-00005 LET-B PAR-00005 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 ART-00325
INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000347
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (28)
Alteração: 31/05/99, (SVF).
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 238631 AgR
ANO-1999 UF-PR TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA
DJ 14-05-1999 PP-00016 EMENT VOL-01950-15 PP-03113
Data do Julgamento
:
26/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19515 EMENT VOL-01510-03 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: AYLTON ROCHA BERMUDES
RECDO.: JOFRE VIRGÍLIO LOBO
ADVS.: JOFRE VIRGÍLIO LOBO E OUTRO
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