STF RE 106926 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. MORTE DO PASSAGEIRO. NESSA HIPÓTESE, NÃO SÃO ACUMULÁVEIS INDENIZAÇÕES POR DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL. PRECEDENTES DO STF. CÓDIGO CIVIL, ART. 1537. LEI N.
2681, DE 1912, ART.22. O DANO MORAL CAUSADO POR CONDUTA ILICITA E INDENIZAVEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PROPRIA PESSOA OFENDIDA, QUAL SUCEDE NO CASO DE LESÃO CORPÓREA DEFORMANTE, QUE RESULTE DO
ACIDENTE, A TEOR DO ART. 21, DA LEI N. 2681/1912. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, SÃO ACUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE O
ACÓRDÃO CONCEDEU A FAMÍLIA DA
VÍTIMA, EM ACIDENTE FERROVIÁRIO, CUMULATIVAMENTE COM A INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. MORTE DO PASSAGEIRO. NESSA HIPÓTESE, NÃO SÃO ACUMULÁVEIS INDENIZAÇÕES POR DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL. PRECEDENTES DO STF. CÓDIGO CIVIL, ART. 1537. LEI N.
2681, DE 1912, ART.22. O DANO MORAL CAUSADO POR CONDUTA ILICITA E INDENIZAVEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PROPRIA PESSOA OFENDIDA, QUAL SUCEDE NO CASO DE LESÃO CORPÓREA DEFORMANTE, QUE RESULTE DO
ACIDENTE, A TEOR DO ART. 21, DA LEI N. 2681/1912. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, SÃO ACUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE O
ACÓRDÃO CONCEDEU A FAMÍLIA DA
VÍTIMA, EM ACIDENTE FERROVIÁRIO, CUMULATIVAMENTE COM A INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.Decisão
A Turma por unanimidade conheceu do recurso e lhe deu provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Rafael Mayer (Presidente). 1ª Turma, 22.11.85.
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15837 EMENT VOL-01431-04 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (DIVISÃO ESPECIAL - SUBÚRBIOS DO GRANDE RIO)
ADVS; LUIS ROBERTO BARROSO E OUTROS
RECDA: MARIA JOSÉ DA SILVA
ADVS: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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