STF RE 106931 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. LICENCA DE CONSTRUÇÃO.
A INVALIDADE DO ALVARA CONCEDIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, POR
AUTORIDADE ESTADUAL, TENDO EM VISTA A SUA ILEGALIDADE, A
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E ATÉ POR DESCUMPRIMENTO DO
TITULAR NA EXECUÇÃO DA OBRA, RETIRA A SUA PRESUNÇÃO DE
DEFINITIVIDADE E O DESQUALIFICA COMO ATO GERADOR DE DIREITO
ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICENCA DE CONSTRUÇÃO.
A INVALIDADE DO ALVARA CONCEDIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, POR
AUTORIDADE ESTADUAL, TENDO EM VISTA A SUA ILEGALIDADE, A
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E ATÉ POR DESCUMPRIMENTO DO
TITULAR NA EXECUÇÃO DA OBRA, RETIRA A SUA PRESUNÇÃO DE
DEFINITIVIDADE E O DESQUALIFICA COMO ATO GERADOR DE DIREITO
ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL, CONCESSÃO, ALVARA, CONSTRUÇÃO, ÁREA,
LITORAL, INTERESSE, TURISMO.
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ESTADO MEMBRO, LEGALIDADE, INVALIDAÇÃO,
ALVARA, MOTIVO, INTERESSE PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, PARTICULAR, AUSÊNCIA,
INICIO, CONSTRUÇÃO.
AD0001 , ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA DE CONSTRUÇÃO, REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 LET-B ART-00153
PAR-00003 ART-00180 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006513 ANO-1977 ART-00005 ART-00021
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007389 ANO-1980
(PR).
LEG-EST DEC-005732 ANO-1982
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 85002, RTJ 76/1016, RE 93108, RTJ 100/351, RE 93651.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/12/00, (MLR).
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-03 PP-00595
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: PEDRO LAFITTE STIER E OUTRO
ADV.: RUBENS XAVIER DE FRAGA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON
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