STF RE 106933 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL.
ALÇADA REGIMENTAL.
PRESSUPOSTOS PARA CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INATENDIDOS.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO OS OBICES PREVISTOS NOS INCISOS IV, 'C' E
VIII, DO ART. 325 DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, E NÃO TENDO SIDO ELES ULTRAPASSADOS PELA
OCORRENCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO 'CAPUT' DO MESMO ARTIGO
325, NÃO HÁ CABIMENTO PARA O EXTRAORDINÁRIO. EMBORA INVOCADO O ART.
153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, A FALTA DE SEU EXAME NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO IMPOSSIBILITA SEJA O ARGUMENTO CONSIDERADO, A TEOR DAS
SUMULAS 282 E 356-STF; E O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM QUE TAMBÉM
FUNDAMENTOU O RECORRENTE SEU RECURSO NÃO PODE IGUALMENTE SER
LEVADO EM CONTA FACE AO OBICE REGIMENTAL E POR NÃO TER DADO O
RECORRENTE PROSSEGUIMENTO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL. ADEMAIS, HAVERIA QUE SEREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 322 DO RI/STF.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL.
ALÇADA REGIMENTAL.
PRESSUPOSTOS PARA CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INATENDIDOS.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO OS OBICES PREVISTOS NOS INCISOS IV, 'C' E
VIII, DO ART. 325 DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, E NÃO TENDO SIDO ELES ULTRAPASSADOS PELA
OCORRENCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO 'CAPUT' DO MESMO ARTIGO
325, NÃO HÁ CABIMENTO PARA O EXTRAORDINÁRIO. EMBORA INVOCADO O ART.
153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, A FALTA DE SEU EXAME NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO IMPOSSIBILITA SEJA O ARGUMENTO CONSIDERADO, A TEOR DAS
SUMULAS 282 E 356-STF; E O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM QUE TAMBÉM
FUNDAMENTOU O RECORRENTE SEU RECURSO NÃO PODE IGUALMENTE SER
LEVADO EM CONTA FACE AO OBICE REGIMENTAL E POR NÃO TER DADO O
RECORRENTE PROSSEGUIMENTO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL. ADEMAIS, HAVERIA QUE SEREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 322 DO RI/STF.Decisão
Indexação
PREVIDENCIA SOCIAL, CONVERSAO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO,
RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA,
OBICE REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0443, EMPREGADO,
APOSENTADORIA ESPECIAL
TB0353, EMPREGADO,
APOSENTADORIA,
LEI NOVA
TB0097, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
PREVIDENCIA SOCIAL
TB0397, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
VALOR DA CAUSA
TB0005, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006887 ANO-1980
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00325 INC-00004 LET-C
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-103067.
Alteração: 10/07/00, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
04/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIAL - IAPAS
ADV.: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
RECDO.: ARIOVALDO FERRAZ DE ALMEIDA
ADV.: MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
Mostrar discussão