STF RE 106939 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VINCULO CELETISTA RECONHECIDO
JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI 500-74.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE O RECONHECIMENTO DO VINCULO CELETISTA DO
SERVIDOR DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO ANTE O DECRETO-LEI
N. 500-74, NÃO E POSSIVEL VOLTAR-SE A DISCUTIR A NATUREZA DA
RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO, QUANDO AQUELE
VINDICA DIREITOS PREVISTOS NA C.L.T.
Ementa
SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VINCULO CELETISTA RECONHECIDO
JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI 500-74.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE O RECONHECIMENTO DO VINCULO CELETISTA DO
SERVIDOR DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO ANTE O DECRETO-LEI
N. 500-74, NÃO E POSSIVEL VOLTAR-SE A DISCUTIR A NATUREZA DA
RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO, QUANDO AQUELE
VINDICA DIREITOS PREVISTOS NA C.L.T.Decisão
Indexação
DECISÃO JUDICIAL, RECONHECIMENTO, REGIME JURÍDICO, CELETISTA,
EMPREGADO, (SP), POSTERIORIDADE, LEI ESTADUAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, (TST), AUSÊNCIA,
VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0206,EMPREGADO
ESTADO-MEMBRO
REGIME JURÍDICO
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMTST-000123
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-EST DEL-000500 ANO-1974
(SP)
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
(SP)
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92213, RE-101206.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO NELLY DIONIGI
RECDO.: DAYSE RAMOS DE LIMA
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JUNIOR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106 ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMTST-000123
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-EST DEL-000500 ANO-1974
(SP)
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
(SP)
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92213, RE-101206.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/12/2011, ACC.
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