STF RE 106947 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MINIMO.
FALECE AO JUIZ O PODER DE FIXAR A DURAÇÃO MINIMA DA MEDIDA DE
SEGURANÇA EM PERIODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI.
Ementa
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MINIMO.
FALECE AO JUIZ O PODER DE FIXAR A DURAÇÃO MINIMA DA MEDIDA DE
SEGURANÇA EM PERIODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, RÉU, INCAPACIDADE MENTAL,
COMPROVAÇÃO, JÚRI, ABSOLVIÇÃO.
MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPOSIÇÃO, RÉU, MANICOMIO JUDICIARIO,
INTERNAMENTO, PRAZO MINIMO, JUIZ, OBSERVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PN0425,MEDIDA DE SEGURANÇA
PRAZO MINIMO
FIXAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00081 PAR-00001 INC-00001 ART-00091
INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21925 EMENT VOL-01402-04 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: JAIR FELICIANO DA SILVA
ADV.: JOSÉ PEREIRA TRINDADE
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão