STF RE 106956 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO.
NÃO PRESCREVEM APENAS AS PRESTAÇÕES, MAS O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO
SE A ADMINISTRAÇÃO, POR ATO EXPRESSO, OU IMPLICITAMENTE, NEGA O
DIREITO, VINDICADO, E A AÇÃO NÃO E AJUIZADA, NO PRAZO PRESCRICIONAL.
A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO
QÜINQÜÊNIO QUANDO NÃO HÁ TAL NEGATIVA.
PRECEDENTES. OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO: SÚMULA 443.
Ementa
FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO.
NÃO PRESCREVEM APENAS AS PRESTAÇÕES, MAS O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO
SE A ADMINISTRAÇÃO, POR ATO EXPRESSO, OU IMPLICITAMENTE, NEGA O
DIREITO, VINDICADO, E A AÇÃO NÃO E AJUIZADA, NO PRAZO PRESCRICIONAL.
A PRESCRIÇÃO INCIDE APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO
QÜINQÜÊNIO QUANDO NÃO HÁ TAL NEGATIVA.
PRECEDENTES. OBICE REGIMENTAL ULTRAPASSADO: SÚMULA 443.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, PEDIDO, ENQUADRAMENTO, DIVERSIDADE, CARGO, RETIFICAÇÃO,
PARCIALIDADE, DECRETO, CUMULAÇÃO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO.
INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DIREITO DE AÇÃO,
ANTERIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO, NEGAÇÃO, PEDIDO, DEFINIÇÃO,
SITUAÇÃO, FUNCIONÁRIO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA,
AÇÃO ORDINARIA, CONDENAÇÃO, AUTOR, HONORARIOS, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, VIGENCIA, LEI.
AD0358,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
CV0960,PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
DIREITO DE AÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON E OUTROS
RECDO.: ZULMIRA JARDIM CHICHON
ADVS.: RENÉ DOTTI E OUTRO
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