STF RE 106990 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL A QUEM COMPETE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O INADMITE PELA
INTEMPESTIVIDADE E DESSA DECISÃO NÃO SE INTERPÕE O COMPETENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSA, PORTANTO, FICOU TAL QUESTÃO, QUE
NÃO PODERA SER REAPRECIADA EM FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, POIS ESTA NÃO SENDO RECURSO, APENAS AFASTA OS OBSTACULOS
PREVISTOS NO ART. 325, DO RI/S.T.F., PROPICIANDO O PROCESSAMENTO DO
RECURSO INTERPOSTO. DE MAIS A MAIS, O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA NÃO DESONERA O RECORRENTE DE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS
OBJETIVOS DO RECURSO, DENTRE ELES A TEMPESTIVIDADE. INOCUA, POR
CONSEGUINTE, NESTE CASO, E O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
Ementa
- INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL A QUEM COMPETE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O INADMITE PELA
INTEMPESTIVIDADE E DESSA DECISÃO NÃO SE INTERPÕE O COMPETENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSA, PORTANTO, FICOU TAL QUESTÃO, QUE
NÃO PODERA SER REAPRECIADA EM FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, POIS ESTA NÃO SENDO RECURSO, APENAS AFASTA OS OBSTACULOS
PREVISTOS NO ART. 325, DO RI/S.T.F., PROPICIANDO O PROCESSAMENTO DO
RECURSO INTERPOSTO. DE MAIS A MAIS, O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA NÃO DESONERA O RECORRENTE DE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS
OBJETIVOS DO RECURSO, DENTRE ELES A TEMPESTIVIDADE. INOCUA, POR
CONSEGUINTE, NESTE CASO, E O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.Decisão
Indexação
- EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), COBRANÇA, ACRÉSCIMO, MENSALIDADE,
CANCELAMENTO, JUROS DE MORA, APLICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TERMO
INICIAL, CITAÇÃO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO,
PRESIDENTE, INTEMPESTIVIDADE, DECISÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, MATÉRIA, PRECLUSAO.
- ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ACOLHIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PROCESSAMENTO, PRESSUPOSTO, ATENDIMENTO, INOCORRENCIA.
TR0575 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), ACRÉSCIMO
MORATÓRIO, SUBSTITUIÇÃO POR JUROS MORATÓRIOS.
PC0626 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INADMISSIBILIDADE NO
TRIBUNAL DE ORIGEM PRECLUSÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00955 ART-00966
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00161
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00025 ART-00027 PAR-ÚNICO
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000322
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1947
ART-00087
(SP)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 02/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1985 PP-19496 EMENT VOL-01398-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS EDUARDO LOGLI LOPES
RECDO.: CARDEAL CORTINAS LTDA.
ADV.: JOSÉ LOPES PEREIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00955 ART-00966
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00161
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00025 ART-00027 PAR-ÚNICO
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000322
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1947
ART-00087
(SP)
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 02/02/2012, ACN.
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