STF RE 106991 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA: INICIO DA CONTAGEM NO DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
ALEGA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DETERMINAR QUE OS JUROS
DE MORA REFERENTES AO DÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM SER CONTADOS A PARTIR
DA CITAÇÃO, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO DA DATA DO VENCIMENTO
DO DÉBITO, NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL,
BEM COMO AO ART. 161 DO CTN, E AO ART. 21 DO CPC. ENTRETANTO, NÃO
PODEM SER CONSIDERADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS SE NÃO FOREM
ELES PREQUESTIONADOS NO ARESTO RECORRIDO E NEM PARA VE-LOS
DEBATIDOS HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA: INICIO DA CONTAGEM NO DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
ALEGA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DETERMINAR QUE OS JUROS
DE MORA REFERENTES AO DÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM SER CONTADOS A PARTIR
DA CITAÇÃO, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO DA DATA DO VENCIMENTO
DO DÉBITO, NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 955 E 960 DO CÓDIGO CIVIL,
BEM COMO AO ART. 161 DO CTN, E AO ART. 21 DO CPC. ENTRETANTO, NÃO
PODEM SER CONSIDERADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS SE NÃO FOREM
ELES PREQUESTIONADOS NO ARESTO RECORRIDO E NEM PARA VE-LOS
DEBATIDOS HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, VENCIMENTO.
TR0400, DÉBITO FISCAL, JUROS MORATORIOS, TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 ART-00115 ART-00161
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00955 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00030 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-106281, RE-106014, RE-106607.
Número de páginas: 04.
Alteração: 26/07/00, (MLR).
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106516
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 20-09-1985 PP-16000 EMENT VOL-01392-04 PP-00738
RE 106272
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21923 EMENT VOL-01402-03 PP-00573
RE 106612
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21924 EMENT VOL-01402-03 PP-00591
RE 106657
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21924 EMENT VOL-01402-03 PP-00633
RE 106725
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21925 EMENT VOL-01402-03 PP-00653
RE 106766
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21925 EMENT VOL-01402-03 PP-00657
RE 107000
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21926 EMENT VOL-01402-04 PP-00716
RE 107082
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21926 EMENT VOL-01402-85 PP-00731
RE 107189
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21926 EMENT VOL-01402-04 PP-00735
RE 107257
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21927 EMENT VOL-01402-04 PP-00757
RE 107476
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00813
RE 107480
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00817
RE 107497
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00825
RE 107523
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00841
RE 107580
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00866
RE 107584
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00869
RE 107585
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00873
RE 107619
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00877
RE 107623
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00881
RE 106968
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-12-1985 PP-22588 EMENT VOL-01403-03 PP-00651
RE 107522
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-12-1985 PP-22590 EMENT VOL-01403-04 PP-00757
RE 107572
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-12-1985 PP-22591 EMENT VOL-01403-04 PP-00797
RE 107593
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-12-1985 PP-22591 EMENT VOL-01403-04 PP-00810
RE 107615
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-12-1985 PP-22591 EMENT VOL-01403-04 PP-00819
RE 106963
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-02-1986 PP-00937 EMENT VOL-01406-02 PP-00243
RE 107477
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO PP-00291
DJ 07-02-1986 PP-00937 EMENT VOL-01406-02 PP-00291
RE 107826
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-02-1986 PP-01213 EMENT VOL-01407-03 PP-00552
RE 107856
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-02-1986 PP-01213 EMENT VOL-01407-03 PP-00560
RE 107857
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-02-1986 PP-01213 EMENT VOL-01407-03 PP-00565
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21926 EMENT VOL-01402-04 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: REGINA CELIA PORTO MACEDO
RECDO.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RYMER S/A.
ADV.: ABRÃO BISKIER
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