STF RE 106999 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª. Turma, 04.10.1985.
Data do Julgamento
:
04/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18466 EMENT VOL-01396-05 PP-01149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA APARECDA GONZAGA FRAGA
RECDO. : INBA - PROJETOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVS. : WILSON FARO E OUTROS
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