STF RE 107015 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O ARTIGO 374 SOMENTE
EXIGE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DA MULHER, QUANDO TAL PRORROGAÇÃO NÃO E REMUNERADA,
MAS COMPENSADA. TRATANDO-SE DE PRORROGAÇÃO COM ACRÉSCIMO SALARIAL,
POREM, E DE ADMITIR-SE O ACORDO INDIVIDUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O ARTIGO 374 SOMENTE
EXIGE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DA MULHER, QUANDO TAL PRORROGAÇÃO NÃO E REMUNERADA,
MAS COMPENSADA. TRATANDO-SE DE PRORROGAÇÃO COM ACRÉSCIMO SALARIAL,
POREM, E DE ADMITIR-SE O ACORDO INDIVIDUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2ª. TURMA , 12.11.85
Data do Julgamento
:
12/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1985 PP-22589 EMENT VOL-01403-03 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDA: BANORTE- BANCO NACIONAL DO NORTE S/A
ADVS: HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO E OUTRO.
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