STF RE 107023 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENA. PERSONALIZAÇÃO. ALCANCE.
ART. 153-§ 13 DA CONSTITUIÇÃO.
O PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM SENÃO O RESPONSÁVEL DEVE SOFRER AS
CONSEQUENCIAS DO ATO CRIMINOSO REFERE-SE A PENA EM SENTIDO ESTRITO,
E NÃO A SEUS DESDOBRAMENTOS SOCIAIS.
Ementa
- PENA. PERSONALIZAÇÃO. ALCANCE.
ART. 153-§ 13 DA CONSTITUIÇÃO.
O PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM SENÃO O RESPONSÁVEL DEVE SOFRER AS
CONSEQUENCIAS DO ATO CRIMINOSO REFERE-SE A PENA EM SENTIDO ESTRITO,
E NÃO A SEUS DESDOBRAMENTOS SOCIAIS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, PENA DE RECLUSÃO, APLICAÇÃO,
PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA.
CRIME, RESPONSÁVEL, SANÇÃO, SUBORDINAÇÃO, EFEITO PENAL, EXTENSAO,
FAMILIA, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PN0065,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO
PN0417,PENA
PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107023 ED
ANO-1985 UF-DF TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-06 PP-01330
Data do Julgamento
:
11/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20570 EMENT VOL-01400-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : VALDIR ALVES BORBAS
ADVS. : PEDRO GOMES SALVADOR, LY FREITAS E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
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