STF RE 107024 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARGOS DE PROCURADOR JUDICIAL E DE ASSESSOR JURÍDICO DO QUADRO DE PREFEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU PROVIMENTO, INDEPENDENTE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, INSUSCETÍVEL DE DISPENSAR A EXIGÊNCIA
(ART. 97, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: REPRESENTAÇÃO N. 1052, (RTJ 101/924).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DA LEI N. 2322-82, DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Ementa
CARGOS DE PROCURADOR JUDICIAL E DE ASSESSOR JURÍDICO DO QUADRO DE PREFEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU PROVIMENTO, INDEPENDENTE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, INSUSCETÍVEL DE DISPENSAR A EXIGÊNCIA
(ART. 97, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: REPRESENTAÇÃO N. 1052, (RTJ 101/924).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9 DA LEI N. 2322-82, DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, declarando-se a inconstitucionalidade do art.9º da Lei nº 2322, de 02.08.82, do Município do Paulista, Estado de Pernanmbuco. Decisão unânime. Votou o Presidente. Plenário, 22.05.86.
Data do Julgamento
:
22/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA
ADV.: DARCY GORDIM COUTINHO
RECDA.: MARIA JOSÉ DOS SANTOS CRUZ E OUTROS
ADVS.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR E OUTROS
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