STF RE 107072 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO, COISA JULGADA FORMAL, INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E DA DECISÃO PROFERIDA NESTA, PELO CONSELHO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CORRE O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA: SENDO A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ COM A SUA REJEIÇÃO, PELA SUPREMA CORTE, A DECISÃO RECORRIDA CONVOLA-SE EM COISA JULGADA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA, PRAZO, COISA JULGADA FORMAL, INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, E DA DECISÃO PROFERIDA NESTA, PELO CONSELHO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CORRE O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA: SENDO A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ COM A SUA REJEIÇÃO, PELA SUPREMA CORTE, A DECISÃO RECORRIDA CONVOLA-SE EM COISA JULGADA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Presidência do Sr. Ministro Cordeiro Guerra, na ausência ocasional do Sr. Ministro Djaci Falcão. 2ª Turma, 21.02.86.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03392 EMENT VOL-01411-04 PP-00793 RTJ VOL-00115-03 PP-01444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HELENA BORTOLON MENEZES
ADVS.: MARIA IVONE GOMES E OUTRA
RECDA.: SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
ADV.: IVAN PAIXÃO FRANÇA
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