STF RE 107077 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FLUENCIA. RETENÇÃO DOS
AUTOS. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL.
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FLUEM DESDE O
DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL, SEM RAZÃO DE SUSPENDEREM-SE PELO TEMPO EM
QUE OS AUTOS ESTIVERAM RETIDOS PELO ADVOGADO DO AUTOR, EM
CIRCUNSTANCIA QUE SUSCITA QUESTÃO DIVERSA PERTINENTE A
RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FLUENCIA. RETENÇÃO DOS
AUTOS. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL.
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FLUEM DESDE O
DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL, SEM RAZÃO DE SUSPENDEREM-SE PELO TEMPO EM
QUE OS AUTOS ESTIVERAM RETIDOS PELO ADVOGADO DO AUTOR, EM
CIRCUNSTANCIA QUE SUSCITA QUESTÃO DIVERSA PERTINENTE A
RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO, REDUÇÃO, ADVOGADO, AUTOS,
RETENÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, PRAZO, SUSPENSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA.
AD0225, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS COMPENSATORIOS, TERMO INICIAL
PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00017 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/04/00, (SVF).
Alteração: 02/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19155 EMENT VOL-01397-04 PP-00971
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO
DO PARANÁ - DER
ADV.: GUINOEL MONTENEGRO CORDEIRO
RECDOS.: DOMINGOS MALDONADO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: EDUARDO ROCHA VIRMOND E OUTROS
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