STF RE 107096 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - INVOCAÇÃO INDEVIDA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 22,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICAVEL A HIPÓTESE. OBICE DO ART. 325,
V, 'C', DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - INVOCAÇÃO INDEVIDA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 22,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAPLICAVEL A HIPÓTESE. OBICE DO ART. 325,
V, 'C', DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OFERTA, JUROS, CALCULO, ADVOGADO,
HONORARIOS, PARCELA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD0018,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0346,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107096 ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-06 PP-01352
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: HISATO SADAKIYO E SUA MULHER.
ADVS.: ANGELLO HERTON TRAMA E OUTROS.
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: JOSÉ PEKNY NETO.
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