STF RE 107123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-QUOTISTA QUE NÃO COMPROVOU A INTEGRALIZAÇÃO NO PRAZO DEVIDO, DE SUA PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-QUOTISTA QUE NÃO COMPROVOU A INTEGRALIZAÇÃO NO PRAZO DEVIDO, DE SUA PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 06.12.85.
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1986 PP-00937 EMENT VOL-01406-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SEAVON BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA.
ADVS.: EDISIO GOMES DE MATOS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão