STF RE 107151 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL. PENSÃO. HIPÓTESE EM
QUE O ÓBITO DO TRABALHADOR RURAL ACONTECEU, APÓS A LEI COMPLEMENTAR
N.11, DE 25.5.1971. NÃO SE APLICA A ESPÉCIE A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO PLENÁRIO DO STF, NO RE 101.044-4-MG, E NA SÚMULA 613. EQUIVOCO
DO RECORRENTE, NO QUE RESPEITA A DATA DO ÓBITO. REQUISITOS A
CONCESSÃO DO BENEFICIO TIDOS COMO COMPROVADOS NO ACÓRDÃO DO TFR.
OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'C', DO RISTF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL. PENSÃO. HIPÓTESE EM
QUE O ÓBITO DO TRABALHADOR RURAL ACONTECEU, APÓS A LEI COMPLEMENTAR
N.11, DE 25.5.1971. NÃO SE APLICA A ESPÉCIE A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO PLENÁRIO DO STF, NO RE 101.044-4-MG, E NA SÚMULA 613. EQUIVOCO
DO RECORRENTE, NO QUE RESPEITA A DATA DO ÓBITO. REQUISITOS A
CONCESSÃO DO BENEFICIO TIDOS COMO COMPROVADOS NO ACÓRDÃO DO TFR.
OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'C', DO RISTF. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 18.10.85.
Data do Julgamento
:
18/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: CELSO RENATO D´AVILA E OUTROS
RECDA.: MARIA JOSÉ DOS SANTOS OU MARIA JOSÉ DE MACEDO
ADV.: JOSÉ OTÁVIO BUENO
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