STF RE 107152 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
COMETE O DELITO DO ART-297 DO CÓDIGO PENAL QUEM CONTRIBUI PARA A
FEITURA DO PAPEL QUE SE FAZ PASSAR POR DOCUMENTO PÚBLICO.
Ementa
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
COMETE O DELITO DO ART-297 DO CÓDIGO PENAL QUEM CONTRIBUI PARA A
FEITURA DO PAPEL QUE SE FAZ PASSAR POR DOCUMENTO PÚBLICO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO.
DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA.
PN0438,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
PP0407,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00294 ART-00297 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-07 PP-01375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: HERBERT JOHANN SCHNECK
ADV.: WLADYMIR PESSOA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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