STF RE 107163 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES
AO FGTS. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 125, I, E 126.
A NORMA DO ART. 58, DO DECRETO N. 59.820, DE 1966,NÃO PODE
PREVALECER, DIANTE DA REGRA DO ART. 125, I, DA LEI MAIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES
AO FGTS. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 125, I, E 126.
A NORMA DO ART. 58, DO DECRETO N. 59.820, DE 1966,NÃO PODE
PREVALECER, DIANTE DA REGRA DO ART. 125, I, DA LEI MAIOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, (IAPAS), DESTINAÇÃO, RECEBIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO, (FGTS), EMPRESA PRIVADA, PRETENSAO, OPÇÃO, JUSTIÇA
DO TRABALHO.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0895 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (TRABALHISTA), FGTS, COBRANÇA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001 ART-00126 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
ART-00020
LEG-FED LEI-005762 ANO-1971
ART-00001
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00001
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEC-059820 ANO-1966
ART-00058
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (06).
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21826 EMENT VOL-01513-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONTIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADOS: JOSÉ MARIA DUARTE A. FREIRE E OUTRO
RECORRIDO: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVOGADOS: MAURÍCIO CORRÊA E OUTRO
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