STF RE 107168 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO POR ILICITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE O CONSIDERA INCOMPROVADO E POR ISSO MANTEM SENTENÇA
DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS PELA LETRA
'D', COM ALEGAÇÃO DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 18 DO S.T.F.
DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO POR ILICITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE O CONSIDERA INCOMPROVADO E POR ISSO MANTEM SENTENÇA
DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS PELA LETRA
'D', COM ALEGAÇÃO DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 18 DO S.T.F.
DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, ACUSAÇÃO, PECULATO, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, OCORRENCIA,
ARQUIVAMENTO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EFEITOS LEGAIS.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, DIVERGENCIA,
SÚMULA, (STF).
AD1226, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, REINTEGRAÇÃO, ILICITO
ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00195 INC-00004
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
17/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23157 EMENT VOL-01479-03 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
ADVOGADOS: SULLY ALVES DE SOUZA E OUTROS
RECORRIDO: JOSÉ NAZARÉ DE PONTES E SOUZA
ADVOGADOS: ANTONIO ZACARIAS LINDOSO, REGINA CÉLIA MARTINS GARCIA E OUTROS
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