STF RE 107218 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE, PORQUANTO NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DA SUA
ADMISSIBILIDADE.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO
SE CONHECE, PORQUANTO NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DA SUA
ADMISSIBILIDADE.Decisão
Por unanimidade a Turma não conheceu do recurso. 1ª Turma, 06-03-89.
Data do Julgamento
:
06/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04911 EMENT VOL-01536-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ AZEVEDO SILVA
RECDOS.: ACCHILES FRANKLIN DE JESUS E OUTROS
ADVS.: WALTER HOFFMANN E OUTRO
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