STF RE 107283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM O.R.T.N., CONFIRMADA
NO ACÓRDÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS
ORDINARIAS. INDEFERIMENTO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL 'A QUO'.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, QUE AFASTA OBICE REGIMENTAL, MAS NÃO SERVE DE VEÍCULO
PARA O TRATAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL, FACE A PRECLUSAO. TEMAS
DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM O.R.T.N., CONFIRMADA
NO ACÓRDÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS
ORDINARIAS. INDEFERIMENTO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL 'A QUO'.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, QUE AFASTA OBICE REGIMENTAL, MAS NÃO SERVE DE VEÍCULO
PARA O TRATAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL, FACE A PRECLUSAO. TEMAS
DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso.Unânime. 1ª Turma, 22-04-86.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09279 EMENT VOL-01421-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃI PAULO
ADV.: MÁRIO ENGLER PINTO JÚNIOR
RECDA.: MILPRINT DO BRASIL S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: JOÃO MANOEL CONRADO RIBEIRO E OUTROS
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