STF RE 107287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INDENIZAÇÃO POR ENCRAVAMENTO DE TERRENO, RESULTANTE DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA CONTÍNUA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
AÇÃO PROPOSTA COM BASE NO ART. 37 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (N. 3365,
DE 21/6/41). PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EXCLUÍDOS,
PORÉM, OS JUROS COMPENSATÓRIOS.
R.E. DA AUTORA, ALEGANDO DISSÍDIO COM CERTO JULGADO E COM AS SÚMULAS
345 E 618 DO S.T.F.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. R.E. NÃO CONHECIDO.
SE NÃO HOUVE, NO CASO, EXPROPRIAÇÃO DIRETA DA ÁREA QUE SE AFIRMA
PREJUDICADA, NEM SUA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MEDIANTE
DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL, E IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO
DAS SÚMULAS 618 E 345 DO S.T.F.
Ementa
- INDENIZAÇÃO POR ENCRAVAMENTO DE TERRENO, RESULTANTE DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA CONTÍNUA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
AÇÃO PROPOSTA COM BASE NO ART. 37 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (N. 3365,
DE 21/6/41). PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EXCLUÍDOS,
PORÉM, OS JUROS COMPENSATÓRIOS.
R.E. DA AUTORA, ALEGANDO DISSÍDIO COM CERTO JULGADO E COM AS SÚMULAS
345 E 618 DO S.T.F.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. R.E. NÃO CONHECIDO.
SE NÃO HOUVE, NO CASO, EXPROPRIAÇÃO DIRETA DA ÁREA QUE SE AFIRMA
PREJUDICADA, NEM SUA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MEDIANTE
DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL, E IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO
DAS SÚMULAS 618 E 345 DO S.T.F.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, ÁREA ENCRAVADA, AUSÊNCIA, POSSE,
IMÓVEL, JUROS COMPENSATORIOS, EXCLUSAO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00037
LEG-FED SUMSTF-000345
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000618
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 28/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
15/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22418 EMENT VOL-01478-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: SESPA S/A COMERCIAL E CONSTRUTORA
ADVS.: RUBENS CESAR PATITUCCI E OUTROS
RECDA.: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVS.: ELOÍSA PACHECO LIMA DE ARAÚJO COSTA E OUTROS
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