STF RE 107300 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. FUNRURAL. PENSÃO. O PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 101.044-4/MG, POR MAIORIA DE VOTOS, A 27.6.1984,
NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM
FAVOR DE VIÚVA, OU DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO EM
DATA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 25.5.1971, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, EM FACE
DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, PARAGRAFO ÚNICO, 153, PARAGRAFOS
3. E 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONADA. SÚMULA 613. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. FUNRURAL. PENSÃO. O PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ORIENTAÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 101.044-4/MG, POR MAIORIA DE VOTOS, A 27.6.1984,
NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIARIA, EM
FAVOR DE VIÚVA, OU DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL, FALECIDO EM
DATA ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 25.5.1971, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, EM FACE
DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, PARAGRAFO ÚNICO, 153, PARAGRAFOS
3. E 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONADA. SÚMULA 613. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE,
ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165
PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000613
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107648
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-12-1985 PP-23214 EMENT VOL-01404-05 PP-00901
RE 107706
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-12-1985 PP-23214 EMENT VOL-01404-05 PP-00905
RE 107708
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-12-1985 PP-23214 EMENT VOL-01404-05 PP-00909
RE 107710
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-12-1985 PP-23214 EMENT VOL-01404-05 PP-00913
RE 107743
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00923
RE 107754
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00927
RE 107756
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00931
RE 107758
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00935
RE 107759
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00939
RE 107761
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00943
RE 107802
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00956
RE 107803
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00960
RE 107804
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00964
RE 107807
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-12-1985 PP-23215 EMENT VOL-01404-05 PP-00968
RE 107134
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-06 PP-01363
RE 107162
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-07 PP-01380
RE 107222
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23635 EMENT VOL-01405-07 PP-01385
RE 107247
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23636 EMENT VOL-01405-07 PP-01390
RE 107393
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23636 EMENT VOL-01405-07 PP-01432
RE 107760
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-12-1985 PP-23637 EMENT VOL-01405-07 PP-01505
RE 107762
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 19-12-1985 PP-23637 EMENT VOL-01405-07 PP-01509
RE 107805
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-12-1985 PP-23638 EMENT VOL-01405-07 PP-01526
RE 107806
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-12-1985 PP-23638 EMENT VOL-01405-07 PP-01530
RE 107897
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00593
RE 107927
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00597
RE 107929
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00601
RE 107930
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00605
RE 107935
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00610
RE 107942
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00613
RE 107939
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00614
RE 107943
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00623
RE 107949
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00627
RE 107951
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-02-1986 PP-01214 EMENT VOL-01407-03 PP-00631
Data do Julgamento
:
05/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23214 EMENT VOL-01404-05 PP-00865
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: J.A CARDOSO MONTEIRO E OUTRO
RECDA.: ZULMIRA AUGUSTA DO NASCIMENTO
ADVS.: JOSÉ OTÁVIO BUENO E OUTROS
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