STF RE 107314 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO: AUMENTO DE PROVENTOS. NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINAÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE SEJAM PAGOS AOS
APOSENTADOS VANTAGENS JA ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL AQUELA A QUE PERTENCIA O APOSENTADO. A DISCUSSÃO SOBRE NÃO ESTENDER A LEI ESTADUAL, AOS APOSENTADOS, A VANTAGEM ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DE
IGUAL CATEGORIA, VERSARIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, O QUE É VEDADO, NA VIA DO EXCEPCIONAL, A TEOR DA SÚMULA 280-STF.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO: AUMENTO DE PROVENTOS. NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINAÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE SEJAM PAGOS AOS
APOSENTADOS VANTAGENS JA ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL AQUELA A QUE PERTENCIA O APOSENTADO. A DISCUSSÃO SOBRE NÃO ESTENDER A LEI ESTADUAL, AOS APOSENTADOS, A VANTAGEM ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, DE
IGUAL CATEGORIA, VERSARIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, O QUE É VEDADO, NA VIA DO EXCEPCIONAL, A TEOR DA SÚMULA 280-STF.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 06.06.86.
Data do Julgamento
:
06/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: ANTONIO CARLOS DE ARRUDA COELHO E OUTROS
RECDO.: ALIANO BENITES BONFIM VULCANIS
ADV.: CARLOS ALBERTO PEREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006417 ANO-1973
ART-00117
(PR).
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/09/1999, SVF.
Alteração: 17/01/2012, ACN.
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