STF RE 107322 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. BENS PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO SE EXIGE A INSCRIÇÃO DO NOME DO
SOCIO-GERENTE, OU RESPONSÁVEL PARA QUE CONTRA ELE SE EXERCA A AÇÃO
FISCAL. MAS SÓ SE ADMITE A RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE OU
RESPONSÁVEL; PRINCIPALMENTE SE AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU
INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS (ARTIGO 135, III, DO
CTN). ORIENTAÇÃO DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. BENS PARTICULARES DE SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO SE EXIGE A INSCRIÇÃO DO NOME DO
SOCIO-GERENTE, OU RESPONSÁVEL PARA QUE CONTRA ELE SE EXERCA A AÇÃO
FISCAL. MAS SÓ SE ADMITE A RESPONSABILIDADE DO SOCIO-GERENTE OU
RESPONSÁVEL; PRINCIPALMENTE SE AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU
INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS (ARTIGO 135, III, DO
CTN). ORIENTAÇÃO DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIO, NOME,
INSCRIÇÃO, EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, BENS PARTICULARES, EXECUÇÃO
FISCAL, POSSIBILIDADE.
SOCIO DIRIGENTE, RESPONSÁVEL, ABUSO DE PODER, AUSÊNCIA, CONTRATO
SOCIAL, VIOLAÇÃO, INOCORRENCIA.
EXECUÇÃO FISCAL, SOCIO, CITAÇÃO, LITISCONSORTE PASSIVO,
SOLIDARIEDADE, ESTADO MEMBRO, (RJ), PEDIDO, LEGITIMAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA.
PC0873, EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO, SOCIO COTISTA
PC0971, EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, BENS DE SOCIO COTISTA
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 INC-00007 ART-00135 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 76538, RE 79249, RE 80249, RTJ-76/599, RE 81827, RE 83857
RE 85463, RE 93491, RTJ-100/1320, RE 94697, RTJ-101/1263, RE 95011,
RTJ-107/1080, RE 95028, RTJ-103/782, RE 95392, RTJ-109/1054,
RE 95393, RTJ-102/823, RE 96095, RTJ-109/1079, RE 96097,
RTJ-110/205, RE 96099, RTJ-105/334, RE 96944, RTJ-109/681.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/03/00, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114337
ANO-1987 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00773
Data do Julgamento
:
22/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20571 EMENT VOL-01400-03 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : A. HERMANO BRAEM
RECDO. : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TIJUCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
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