STF RE 107324 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE DOIS OUTROS SÓCIOS COMO GERENTES. DEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, NAS PESSOAS DESTES. AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO PELO
TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', COM DISSERTAÇÃO SOBRE ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE VIGENCIA NEGADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INVOCAÇÃO
DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 283 E 284. PELA LETRA 'D' DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO E NÃO CARACTERIZADO
(SÚMULA 291 - ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE DOIS OUTROS SÓCIOS COMO GERENTES. DEFERIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, APENAS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, NAS PESSOAS DESTES. AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO PELO
TRIBUNAL 'A QUO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A', COM DISSERTAÇÃO SOBRE ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE VIGENCIA NEGADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INVOCAÇÃO
DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 283 E 284. PELA LETRA 'D' DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO E NÃO CARACTERIZADO
(SÚMULA 291 - ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 22.04.86.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07630 EMENT VOL-01418-03 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ELY ANDRIES LEITE
RECDA.: ACRILEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LETREIROS LTDA.
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