STF RE 107337 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - EMPRESAS DE ÔNIBUS. COMPLEMENTAÇÃO DE LINHA INTERMUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DO ESTADO, PARA AUTORIZÁ-LA.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR MAIORIA, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44 DA LEI Nº 5.108-66 E 37,
DECRETO Nº 62.127-68, BEM COMO NÃO CONTRARIADO, PELO ACORDÃO
RECORRIDO, O ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA Nº 1-69).
Ementa
EMENTA : - EMPRESAS DE ÔNIBUS. COMPLEMENTAÇÃO DE LINHA INTERMUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DO ESTADO, PARA AUTORIZÁ-LA.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR MAIORIA, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44 DA LEI Nº 5.108-66 E 37,
DECRETO Nº 62.127-68, BEM COMO NÃO CONTRARIADO, PELO ACORDÃO
RECORRIDO, O ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA Nº 1-69).Decisão
Indexação
- TRÂNSITO, COMPETÊNCIA, GOVERNO ESTADUAL, COMPLEMENTALÇÃO, LINHA
DE ÔNIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA,
AUSÊNCIA, (AD).
AD2282, TRÂNSITO COMPETÊNCIA ESTADUAL, LINHA INTERMUNICIPAL,
COMPLEMENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00015 INC-00002 LET-B
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00044
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00037
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (24).
- O RE 107337 foi objeto de embargos de declaração rejeitados.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03052 EMENT VOL-01577-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): VIACAO N S DE LOURDES S/A E OUTRO
ADV.: SERGIO SAHIONE FADEL
RECDO.(A/S): TRANSPORTE FABIO'S LTDA
RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: OROSIMBO DE ALMEIDA REGO
ADV.: SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
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