STF RE 107349 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETARDAMENTO EM PROMOVER A
CITAÇÃO, IMPUTADO AO CREDOR, EM FACE DA PROVA ACEITA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SÚMULA N. 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETARDAMENTO EM PROMOVER A
CITAÇÃO, IMPUTADO AO CREDOR, EM FACE DA PROVA ACEITA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO (SÚMULA N. 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05397 EMENT VOL-01414-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARCELO GOMES SODRÉ E OUTRO
RECDA.: FAMA FERRAGENS S/A SUCESSORA DE INDÚSTRIA METALÚRGICA BROGOTÁ LTDA
ADVS.: ANTONIO CARLOS ROCHA E OUTRO
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