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Jurisprudência


STF RE 107363 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MOVEL. MOTORISTAS CEDIDOS PELA LOCADORA. NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LOCAÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE A EMPRESA LOCADORA POR A DISPOSIÇÃO DA LOCATARIA MANOBRISTAS PARA O MELHOR APROVEITAMENTO DOS VEÍCULOS CEDIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 17.06.86.

Data do Julgamento : 17/06/1986
Data da Publicação : DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-02 PP-00388
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : RECTE.: JUBRAN ENGENHARIA S/A ADVS.: LUIZ ANTONIO LEVY FARTO E OUTROS RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.: ANTONIO CARLOS MUNIZ
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