STF RE 107368 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO. ART. 70, III
DO CPC.
ESSENCIAL A JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A
EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO DO LITISDENUNCIANTE CONTRA
O LITISDENUNCIADO, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE EM QUE HÁ UMA
RECLAMAÇÃO DO ALIENANTE CONTRA O ADQUIRENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO
DESTE NO FATO LESIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. .
Ementa
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO. ART. 70, III
DO CPC.
ESSENCIAL A JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A
EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU DIREITO REGRESSIVO DO LITISDENUNCIANTE CONTRA
O LITISDENUNCIADO, O QUE INOCORRE NA ESPÉCIE EM QUE HÁ UMA
RECLAMAÇÃO DO ALIENANTE CONTRA O ADQUIRENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO
DESTE NO FATO LESIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. .Decisão
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 17.12.85
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1986 PP-01212 EMENT VOL-01407-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: ROBERTO BARROZO FILHO
ADVS: JOSÉ CID CAMPÊLO E OUTROS.
RECDO: ESTADO DO PARANÁ
ADVS: GUIONEL MONTENEGRO E OUTRO.
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