STF RE 107376 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURÍCOLA FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. O
deferimento de pensão previdenciária a viúva de trabalhador rural falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11/71 contraria a Constituição nos seus arts. 153-§ 3º e 165-parágrafo único. Precedente do Pleno (RE 101.044).
Ementa
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURÍCOLA FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. O
deferimento de pensão previdenciária a viúva de trabalhador rural falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11/71 contraria a Constituição nos seus arts. 153-§ 3º e 165-parágrafo único. Precedente do Pleno (RE 101.044).Decisão
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE,
ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000613
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-101044.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107381
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00726
RE 107400
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00730
RE 107415
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00734
RE 107427
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00738
RE 107471
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-11-1985 PP-21345 EMENT VOL-01401-04 PP-00746
RE 107654
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-11-1985 PP-21345 EMENT VOL-01401-04 PP-00777
RE 107224
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21926 EMENT VOL-01402-04 PP-00743
RE 107225
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21926 EMENT VOL-01402-04 PP-00748
RE 107249
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-11-1985 PP-21927 EMENT VOL-01402-04 PP-00753
RE 107318
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21927 EMENT VOL-01402-04 PP-00772
RE 107371
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-11-1985 PP-21927 EMENT VOL-01402-04 PP-00786
RE 107386
ANO-1985 UF-MG TURMA-03 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21927 EMENT VOL-01402-04 PP-00790
RE 107387
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-11-1985 PP-21927 EMENT VOL-01402-04 PP-00794
RE 107475
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00808
RE 107546
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00845
RE 107559
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00849
RE 107632
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00884
RE 107634
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00888
RE 107640
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00892
RE 107645
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00896
RE 107656
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00900
RE 107659
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
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RE 107660
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21930 EMENT VOL-01402-04 PP-00980
RE 107662
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-11-1985 PP-21930 EMENT VOL-01402-04 PP-00912
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ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-12-1985 PP-22589 EMENT VOL-01403-03 PP-00685
RE 107141
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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RE 107149
ANO-1985 UF-RS TURMA-03 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-12-1985 PP-22589 EMENT VOL-01403-03 PP-00695
RE 107169
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-12-1985 PP-22589 EMENT VOL-01403-03 PP-00700
RE 108448
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ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-04-1986 PP-05998 EMENT VOL-01415-05 PP-00904
RE 108812
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
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RE 108814
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-04-1986 PP-06000 EMENT VOL-01415-05 PP-01040
RE 108705
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00414
Data do Julgamento
:
25/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS.
ADV.: J.A. CARDOSO MONTEIRO.
RECDA.: ORCILIA MARIA BARBOSA.
ADV.: LUIZ RUSSO.
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